Ответ юриста как и должно быть помог. В понедельник поехал и все вопросы решил.

Obrigado por responder à pergunta24186533

Obrigado por responder à pergunta24188533

Obrigado por responder à pergunta24186158

Obrigado por responder à pergunta24186158

Obrigado por responder à pergunta24187398

Obrigado por responder à pergunta24186463

Obrigado por responder à pergunta24186615